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Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, configurando a desistência da compra, desde que a decisão seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. No entanto, esta regra só é válida para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as feitas por telefone ou pela internet. Confira o que diz o artigo 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que...

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Como funciona o divórcio feito em cartório? Quais os documentos e custos?

A efetivação do rompimento do contrato de casamento muitas vezes requer a intervenção do Poder Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. No entanto, a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária. Esse é o caso do divórcio consensual extrajudicial: quando ambas as partes estão de acordo com o que cada um terá de direito. Neste caso, o divórcio pode ser feito em um cartório. Primeiramente, vamos diferenciar o que é separação e divórcio. No caso da separação, extinguem-se os...

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Os 70 anos da Declaração Universal dos Direito Humanos

Após dois anos de elaboração, ainda com o mundo sofrendo os efeitos da Segunda Guerra Mundial, os direitos básicos e as liberdades fundamentais foram finalmente documentadas no documento denominado como a Declaração Universal dos Direito Humanos. Este documento foi responsável por mudanças relacionadas com a defesa dos direitos em diversas regiões e países no mundo. Apesar de alguns desacordos entre países capitalistas e comunistas da época, o documento foi aprovado no dia 10 de dezembro de 1948, em Paris. O documento, com seus 30 artigos, hoje é considerado o mais traduzido no mundo, alcançando mais de 500 idiomas, se tornando base...

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