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Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, configurando a desistência da compra, desde que a decisão seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. No entanto, esta regra só é válida para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as feitas por telefone ou pela internet. Confira o que diz o artigo 49 do CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Nesse prazo específico, não é necessário alegar defeito ou qualquer insatisfação com a mercadoria, bastando pedir a devolução do que já foi pago. O vendedor ou fornecedor deverá restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor, de imediato, e monetariamente atualizados.

Incluídos nas despesas reembolsáveis estão: o valor do produto, o frete, os custos de envio e a embalagem. Lembrando que as despesas com a devolução do produto também são de responsabilidade do vendedor ou fornecedor.

Na contratação de serviços, as regras relativas ao direito de arrependimento, funcionam da mesma forma que no caso de produtos. Os serviços podem ser cancelados em até sete dias após a celebração do contrato, com o reembolso total dos valores pagos.

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Charles Noerenberg

Jornalista e Advogado em Salvador (BA). O tratamento isonômico no direito significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

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