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E-book: Direitos do Consumidor que Você talvez não Saiba

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Constantemente nos deparamos com circunstâncias em que existe aquela sensação de estarmos sendo injustiçados, de que aquilo não está certo, que estamos em desvantagem de alguma forma diante de uma transação comercial ou prestação de serviço. Pois é, isto acontece muito quando consideramos os direitos do consumidor, que já há bastante tempo estão integrados e assimilados em nosso ordenamento jurídico e na sociedade em geral.

O advento da Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, conforme constatamos nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciava, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[…] V – defesa do consumidor;

No entanto, o cidadão não possui todo o conhecimento necessário para lidar com a legislação e saber quais são todos os seus direitos como consumidor. Por isso, torna-se essencialmente necessário algum conhecimento básico, de forma prática, acerca dos direitos que amparam o consumidor, para que este não seja enganado, injustiçado e sofra com práticas abusivas.

Neste sentido, podemos apresentar alguns direitos que o consumidor possui, mas talvez não saiba. BAIXE o e-Book “Direitos do Consumidor que Você talvez não Saiba” através do formulário abaixo. Preencha e faça o download do e-book para conhecer mais acerca dos seus direitos.

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Charles Noerenberg

Jornalista e Advogado em Salvador (BA). O tratamento isonômico no direito significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

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