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Como Fazer o Inventário em Cartório? Passo a Passo para o Inventário Extrajudicial

O inventário é o procedimento para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido para que ocorra a partilha e assim instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, ou seja, o inventário extrajudicial. Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório? Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;Deve haver consenso entre os herdeiros quanto...

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Como Fazer a Separação e Divórcio em Cartório?

A Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, assim como o regime de bens. No entanto, fica mantido o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento. Já o Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Podendo ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Assim, somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento. A Lei 11.441 de 2007 facilitou a vida do cidadão ao desburocratizar os procedimentos de divórcio e de separação consensuais, permitindo...

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Você sabe como cobrar pensão alimentícia na Justiça?

O inadimplemento de pensão alimentícia é o único caso aplicável de prisão civil por dívida, conforme a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF). A pensão alimentícia é cobrada por meio de uma ação de alimentos, com o valor fixado judicialmente. Assim, a falta de pagamento de pensão alimentícia é crime punível com detenção de um a quatro anos e de multa no valor de uma a dez vezes o salário mínimo. Neste artigo vamos esclarecer quem pode pedir pensão alimentícia e como isso deve ser feito. Conforme o Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos de que...

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O desafio das fake news e falsos perfis de uma campanha eleitoral nas redes sociais

A tecnologia está cada vez mais presente e com substancial relevância na realidade de candidatos e partidos, além de submeter eleitores a inúmeras informações, sejam estas reais ou manipuladas, especialmente em ano de eleições. Não apenas isso, pois a própria legislação precisa passar por adaptações para delimitar todo e qualquer procedimento de campanha e, quando necessário, punir os responsáveis por transgredir as disposições legais. Recentemente, foram aprovadas alterações relacionadas com a possibilidade de propaganda eleitoral na internet, mais especificamente nas redes sociais. A Lei 13.488/17 trouxe, entre as mudanças, permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem por impulsionamento de conteúdo...

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Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, configurando a desistência da compra, desde que a decisão seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. No entanto, esta regra só é válida para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as feitas por telefone ou pela internet. Confira o que diz o artigo 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que...

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Como funciona o divórcio feito em cartório? Quais os documentos e custos?

A efetivação do rompimento do contrato de casamento muitas vezes requer a intervenção do Poder Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. No entanto, a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária. Esse é o caso do divórcio consensual extrajudicial: quando ambas as partes estão de acordo com o que cada um terá de direito. Neste caso, o divórcio pode ser feito em um cartório. Primeiramente, vamos diferenciar o que é separação e divórcio. No caso da separação, extinguem-se os...

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Os 70 anos da Declaração Universal dos Direito Humanos

Após dois anos de elaboração, ainda com o mundo sofrendo os efeitos da Segunda Guerra Mundial, os direitos básicos e as liberdades fundamentais foram finalmente documentadas no documento denominado como a Declaração Universal dos Direito Humanos. Este documento foi responsável por mudanças relacionadas com a defesa dos direitos em diversas regiões e países no mundo. Apesar de alguns desacordos entre países capitalistas e comunistas da época, o documento foi aprovado no dia 10 de dezembro de 1948, em Paris. O documento, com seus 30 artigos, hoje é considerado o mais traduzido no mundo, alcançando mais de 500 idiomas, se tornando base...

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