07
janeiro
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Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, configurando a desistência da compra, desde que a decisão seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. No entanto, esta regra só é válida para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as feitas por telefone ou pela internet. Confira o que diz o artigo 49 do CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que...
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