E-book: Direitos do Consumidor que Você talvez não Saiba

Constantemente nos deparamos com circunstâncias em que existe aquela sensação de estarmos sendo injustiçados, de que aquilo não está certo, que estamos em desvantagem de alguma forma diante de uma transação comercial ou prestação de serviço. Pois é, isto acontece muito quando consideramos os direitos do consumidor, que já há bastante tempo estão integrados e assimilados em nosso ordenamento jurídico e na sociedade em geral. O advento da Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, conforme constatamos nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, cabendo ao Estado a promoção...

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