Você sabe como cobrar pensão alimentícia na Justiça?
O inadimplemento de pensão alimentícia é o único caso aplicável de prisão civil por dívida, conforme a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF). A pensão alimentícia é cobrada por meio de uma ação de alimentos, com o valor fixado judicialmente. Assim, a falta de pagamento de pensão alimentícia é crime punível com detenção […]
O desafio das fake news e falsos perfis de uma campanha eleitoral nas redes sociais
A tecnologia está cada vez mais presente e com substancial relevância na realidade de candidatos e partidos, além de submeter eleitores a inúmeras informações, sejam estas reais ou manipuladas, especialmente em ano de eleições. Não apenas isso, pois a própria legislação precisa passar por adaptações para delimitar todo e qualquer procedimento de campanha e, quando […]
Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor pode exercer seu direito de arrependimento, configurando a desistência da compra, desde que a decisão seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. No entanto, esta regra só é válida para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, […]
Como funciona o divórcio feito em cartório? Quais os documentos e custos?
A efetivação do rompimento do contrato de casamento muitas vezes requer a intervenção do Poder Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. No entanto, a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária. Esse é […]
Os 70 anos da Declaração Universal dos Direito Humanos
Após dois anos de elaboração, ainda com o mundo sofrendo os efeitos da Segunda Guerra Mundial, os direitos básicos e as liberdades fundamentais foram finalmente documentadas no documento denominado como a Declaração Universal dos Direito Humanos. Este documento foi responsável por mudanças relacionadas com a defesa dos direitos em diversas regiões e países no mundo. […]