A legislação brasileira estabelece que a herança pode ser deixada para qualquer pessoa, mas não em sua totalidade.

Isso porque 50% dos bens pertencem aos herdeiros necessários, conforme previsão dos arts. 1.849 e 1.850 do Código Civil.

Segundo previsão da Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.

No entanto, o Código Tributário Nacional (CTN) diz que o IPTU é um imposto relacionado com a propriedade, considerando, portanto, como responsável final pelo pagamento, o dono da propriedade e não o inquilino.

No caso de atraso na entrega de imóvel na planta, o comprador pode pleitear indenização ou até mesmo a rescisão do contrato, conforme o artigo 43-A da Lei 4.591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Sim. É possível vender o apartamento financiado a qualquer momento, mas cada instituição financeira pode ter seus próprios requisitos quanto ao processo em si. Por isso, o ideal é verificar quais as condições para repassar o imóvel.