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Como Fazer o Inventário em Cartório? Passo a Passo para o Inventário Extrajudicial

O inventário é o procedimento para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido para que ocorra a partilha e assim instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, ou seja, o inventário extrajudicial. Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório? Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;Deve haver consenso entre os herdeiros quanto...

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Como Fazer a Separação e Divórcio em Cartório?

A Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, assim como o regime de bens. No entanto, fica mantido o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento. Já o Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Podendo ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Assim, somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento. A Lei 11.441 de 2007 facilitou a vida do cidadão ao desburocratizar os procedimentos de divórcio e de separação consensuais, permitindo...

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Banco de Petições com 18.480 Modelos Atualizados

Você é advogado e anda absolutamente sem tempo para elaborar petições com argumentos consistentes? Quer aumentar a produtividade do seu trabalho através de modelos prontos, baseados no novo CPC, extremamente bem formulados e que servem para todas as ocasiões? Que tal ter em mãos um banco de petições com mais de 18 mil peças processuais? O mercado de trabalho na advocacia está cada vez mais competitivo, tornando-se evidente a necessidade de conhecimento e experiência na rotina de um escritório de advocacia, da mesma forma com relação as petições utilizadas nos diversos processos judiciais. Proporcione agilidade ao seu trabalho com milhares de modelos...

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Pode ocorrer atualização monetária automática de pensão alimentícia entre ex-cônjuges?

O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do valor da pensão por falta de previsão no acordo. No recurso apresentado ao STJ, uma das partes sustentou que a correção monetária anual da pensão alimentícia decorreria de expressa previsão legal. O recorrente acrescentou que, por decorrer diretamente da lei, a determinação de correção da...

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Você sabe como cobrar pensão alimentícia na Justiça?

O inadimplemento de pensão alimentícia é o único caso aplicável de prisão civil por dívida, conforme a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF). A pensão alimentícia é cobrada por meio de uma ação de alimentos, com o valor fixado judicialmente. Assim, a falta de pagamento de pensão alimentícia é crime punível com detenção de um a quatro anos e de multa no valor de uma a dez vezes o salário mínimo. Neste artigo vamos esclarecer quem pode pedir pensão alimentícia e como isso deve ser feito. Conforme o Código Civil, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos de que...

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Como funciona o divórcio feito em cartório? Quais os documentos e custos?

A efetivação do rompimento do contrato de casamento muitas vezes requer a intervenção do Poder Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. No entanto, a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária. Esse é o caso do divórcio consensual extrajudicial: quando ambas as partes estão de acordo com o que cada um terá de direito. Neste caso, o divórcio pode ser feito em um cartório. Primeiramente, vamos diferenciar o que é separação e divórcio. No caso da separação, extinguem-se os...

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