Extinção de Condomínio: Como funciona o processo judicial e o extrajudicial?
A extinção de condomínio é um procedimento jurídico utilizado para encerrar a copropriedade existente sobre um bem, especialmente imóveis. Essa situação é bastante comum quando herdeiros recebem um imóvel em inventário, após separações conjugais, dissolução de sociedades ou aquisição conjunta de bens por familiares e investidores. Embora a copropriedade possa funcionar adequadamente em alguns casos, […]
Imóveis sem registro de propriedade podem ser incluídos em inventário?
A abertura de inventário nem sempre envolve apenas imóveis com matrícula regularizada perante o cartório de registro de imóveis. Na prática, é relativamente comum que famílias descubram, após o falecimento de um parente, a existência de bens sem escritura pública, sem matrícula individualizada ou ainda registrados apenas por contratos particulares, recibos de compra e venda, […]
Sobrepartilha: O que fazer ao descobrir novos bens após o inventário?
O inventário é o procedimento destinado à apuração e divisão do patrimônio deixado por uma pessoa após o falecimento. Trata-se de uma etapa essencial do direito das sucessões, pois é por meio dela que ocorre a regularização da herança, a transferência formal dos bens aos herdeiros e a quitação de eventuais obrigações do espólio. Entretanto, […]
Doação de bens em vida: Quais as vantagens e desvantagens?
A doação em vida é um contrato pelo qual uma pessoa (doador) transfere gratuitamente bens ou vantagens para outra (donatário). Diferentemente da herança, que ocorre após o falecimento, a doação produz efeitos imediatos, podendo ou não incluir cláusulas restritivas, como usufruto ou inalienabilidade. Na prática, ela pode envolver imóveis, veículos, valores em dinheiro, participações societárias […]
Herança e Espólio: Quais os aspectos jurídicos e patrimoniais na prática?
A herança e o espólio constituem institutos centrais do Direito Civil brasileiro, especialmente no âmbito das relações patrimoniais decorrentes da morte. Embora frequentemente associados apenas ao inventário, ambos possuem abrangência muito maior, envolvendo transmissão patrimonial, administração de bens, responsabilidade por dívidas, direitos dos herdeiros, preservação do patrimônio familiar e proteção jurídica dos sucessores. A correta […]
Horas Extras: Guia Completo para o Trabalhador fazer o Cálculo e Comprovar a Jornada de Trabalho
As horas extras são um dos direitos trabalhistas mais violados no Brasil e, ao mesmo tempo, um dos temas que mais despertam dúvidas entre trabalhadores. Entender como funciona o cálculo, quando a empresa é obrigada a pagar e como comprovar o trabalho além da jornada é essencial para garantir o recebimento correto de todas as […]
Férias Vencidas: Quando a empresa deve pagar em dobro as férias não concedidas no prazo?
As férias vencidas são uma das maiores fontes de dúvida entre trabalhadores e empresas. Muitos empregados só descobrem que tinham direito à indenização em dobro quando já estão com vários períodos acumulados, o que gera frustração e preocupação. A legislação trabalhista não apenas protege o descanso anual como também pune o empregador que deixa de […]
Fui demitido Sem Justa Causa: Guia completo dos meus Direitos
Se você acaba de receber a notícia da sua demissão sem justa causa, é natural que a preocupação com o futuro e com o recebimento correto de suas verbas rescisórias tome conta. Muitas empresas, por desconhecimento ou má-fé, falham ao calcular ou pagar os valores devidos, deixando o ex-empregado em uma situação de vulnerabilidade. Quando […]
Acúmulo de Benefícios do INSS: Posso receber pensão por morte e aposentadoria ao mesmo tempo?
O acúmulo de benefícios no INSS — especialmente a combinação entre pensão por morte e aposentadoria — é uma das dúvidas mais comuns entre segurados e pensionistas. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) tornou essas regras mais complexas, criando cálculos diferenciados, limites e redutores percentuais. Por isso, é fundamental entender o que mudou, quem tem […]
Perícia Médica do INSS: Como se preparar quando a incapacidade é temporária ou permanente?
A perícia médica do INSS é a etapa mais importante para concessão dos benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. É nesse momento que o perito avalia se o segurado realmente está incapacitado para o trabalho, qual o grau da limitação e por quanto tempo a incapacidade deve […]